RHC 229245 - DECISAO

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Embora a segregação cautelar tenha fundamento na garantia da ordem pública, os fatos indicaram ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de drogas apreendida e inexistência de vínculo com organização criminosa, de modo que, em juízo de proporcionalidade e suficiência, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, podendo a prisão provisória ser decretada se houver descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excepcionalidade, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excepcionalidade Proporcionalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO MORAIS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas e sua influência na necessidade de prisão

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar tenha fundamento na garantia da ordem pública, os fatos indicaram ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de drogas apreendida e inexistência de vínculo com organização criminosa, de modo que, em juízo de proporcionalidade e suficiência, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, podendo a prisão provisória ser decretada se houver descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revoga a prisão cautelar imposta ao recorrente.
  • Determina que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu.