HC 1059876 - DECISAO

HC 1059876 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, por ausência de competência da Corte para revisar decisões penais já definitivas, e inexistência de processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA AMERICO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE OLIVEIRA AMERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reforma de regime prisional via habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, por ausência de competência da Corte para revisar decisões penais já definitivas, e inexistência de processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.