HC 1045490 - ACORDAO

HC 1045490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios e a impetração foi realizada tardiamente, havendo preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa por período manifestamente desarrazoado (mais de quatro anos após o julgamento do acórdão e mais de três anos após o trânsito em julgado), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

Parties
Agravante: GUILHERME ERICO VALDAMERI; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Segurança Jurídica Lealdade Processual Coisa Julgada

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Parties

GUILHERME ERICO VALDAMERI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento do habeas corpus impetrado tardiamente
  3. 3 Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual para justificar preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios e a impetração foi realizada tardiamente, havendo preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa por período manifestamente desarrazoado (mais de quatro anos após o julgamento do acórdão e mais de três anos após o trânsito em julgado), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.