RHC 229265 - DECISAO

RHC 229265 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra contumácia delitiva do recorrente (multirreincidência em delitos contra o patrimônio e existência de outras investigações/processos), o que, conforme jurisprudência desta Corte, legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra contumácia delitiva do recorrente (multirreincidência em delitos contra o patrimônio e existência de outras investigações/processos), o que, conforme jurisprudência desta Corte, legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.