HC 1046851 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, e sendo aplicável o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Procedimento De Instrução Interna
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 2 deficiência de instrução do mandamus
- 3 natureza célere do habeas corpus e impossibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, e sendo aplicável o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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