HC 1055064 - DECISAO

HC 1055064 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificarem hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, concluiu-se pela incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

ALEX DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência para habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificarem hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, concluiu-se pela incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes