HC 1057890 - DECISAO

HC 1057890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, impugnação cabia por via revisional na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN LEONARDO DA SILVA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Domiciliar, Ônus Da Prova, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

LUAN LEONARDO DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, impugnação cabia por via revisional na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.