HC 1059406 - DECISAO

HC 1059406 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não se inaugurou a competência do STJ para processar e julgar o habeas corpus, na medida em que o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: GUILHERME GUIGLIELMIN; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

GUILHERME GUIGLIELMIN

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Verificação de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não se inaugurou a competência do STJ para processar e julgar o habeas corpus, na medida em que o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes