HC 1046928 - DECISAO
O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: ADRIEL RAMOS DE SOUZA; Intimada/possível Assistente Técnica: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Assistência Jurídica, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
Case Brief
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Parties
ADRIEL RAMOS DE SOUZA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada/possível Assistente Técnica
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Deficiência de instrução do writ (mandamus)
- 2 Competência da DPU para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Inadmissibilidade de procedimentos de instrução interna do Habeas Corpus no STJ
Ratio Decidendi
O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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