HC 1047840 - DECISAO

HC 1047840 - DECISAO

O writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para julgamento de mérito; conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nessas condições, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para julgamento de mérito; conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nessas condições, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes