HC 1060374 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção deste Tribunal Superior antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: SYLVIO TAVARES ESPINDOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SYLVIO TAVARES ESPINDOLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 observância dos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção deste Tribunal Superior antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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