HC 1060584 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, dada a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; por isso indefiro a liminar.
- Parties
- Paciente: DRIELLE GONCALVES TELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Na Execução Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recambiamento, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DRIELLE GONCALVES TELES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 competência para processamento da execução penal e recambiamento entre unidades da federação
- 3 interpretação do art. 112, § 3º, V, da LEP quanto à progressão de regime especial
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, dada a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; por isso indefiro a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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