HC 1059008 - DECISAO

HC 1059008 - DECISAO

Por entender que a exigência do prévio recolhimento pode, em situações excepcionais, obstar o exercício do direito de petição e de acesso ao Juízo da Execução Penal, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções os pedidos cabíveis.

Parties
Paciente: RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT"ANNA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Expedição Da Guia De Execução Definitiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para determinar a formação, expedição e encaminhamento imediatos da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva (carta/guia De Execução De Sentença), Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva (carta/guia De Execução De Sentença) Progressão De Regime Detração Prisão Provisória +1 more

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Parties

RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT"ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Expedição Da Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia/guia de execução definitiva depende do prévio recolhimento ao cárcere após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão para viabilizar o pleito de benefícios da execução
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para analisar detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Por entender que a exigência do prévio recolhimento pode, em situações excepcionais, obstar o exercício do direito de petição e de acesso ao Juízo da Execução Penal, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções os pedidos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para determinar a formação, expedição e encaminhamento imediatos da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do paciente.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes após o encaminhamento da guia