HC 1060400 - DECISAO

HC 1060400 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.