HC 1060479 - DECISAO

HC 1060479 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso/revisão criminal e por haver omissão e matéria não debatida na instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: JAILSON DA COSTA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância/ inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
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Parties

JAILSON DA COSTA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para modificar o regime prisional fixado em sentença transitada em julgado?
  2. 2 Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e falta de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP)?
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer writ que comporte reexame de matéria não debatida na instância de origem?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso/revisão criminal e por haver omissão e matéria não debatida na instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância/ inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se