HC 1061003 - DECISAO

HC 1061003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, subsidiariamente, reexaminar matéria fático-probatória já apreciada e fundamentada pelas instâncias ordinárias (materialidade, autoria, estabilidade e permanência da associação e aplicação da majorante do art. 40, VI), o que é vedado na via do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar conhecimento da ação.

Parties
Paciente: LEONARDO ADRIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal De Policiais, Reexame De Provas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal De Policiais Reexame De Provas +3 more

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Parties

LEONARDO ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Validade probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, subsidiariamente, reexaminar matéria fático-probatória já apreciada e fundamentada pelas instâncias ordinárias (materialidade, autoria, estabilidade e permanência da associação e aplicação da majorante do art. 40, VI), o que é vedado na via do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar conhecimento da ação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.