HC 1059197 - DECISAO

Parties: Paciente: OSÉAS DA SILVA MARQUES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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OSÉAS DA SILVA MARQUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
3 alegação de cerceamento de defesa por decretação de revelia e não oitiva do réu