HC 1059488 - DECISAO

HC 1059488 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não detém competência para conhecer de writ que, na prática, substitui revisão criminal, e não há processo em curso no Tribunal que possibilite a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

GUILHERME MARCONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 inexistência de processo em curso no STJ que permita concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não detém competência para conhecer de writ que, na prática, substitui revisão criminal, e não há processo em curso no Tribunal que possibilite a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.