HC 1016288 - ACORDAO

HC 1016288 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque não houve comprovação nos autos de doença grave atualizada e da incapacidade do sistema prisional de prover o tratamento necessário, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP e pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (humanitária), Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Comprovação De Doença Grave E Tratamento No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (humanitária) Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar Comprovação De Doença Grave E Tratamento No Sistema Prisional

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva (matéria não apreciada no tribunal de origem)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo humanitário (doença grave)
  3. 3 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque não houve comprovação nos autos de doença grave atualizada e da incapacidade do sistema prisional de prover o tratamento necessário, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP e pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.