HC 1059010 - DECISAO

HC 1059010 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque não é admissível a impetração contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Origem (revisão Criminal)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF (aplicada Por Analogia), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691 STF (aplicada Por Analogia) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Efeito Suspensivo

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Parties

FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Origem (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para manutenção do regime prisional após nova dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque não é admissível a impetração contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.