HC 1036096 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser ajuizada no tribunal de origem (art.621 CPP); não há ilegalidade flagrante nem hipótese legal que autorize o exame do pedido no STJ, e a apreciação importaria em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS ZILIOTTI FRASSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS ZILIOTTI FRASSON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do STJ versus revisão criminal
- 3 Preclusão e supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser ajuizada no tribunal de origem (art.621 CPP); não há ilegalidade flagrante nem hipótese legal que autorize o exame do pedido no STJ, e a apreciação importaria em supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment