HC 1022294 - ACORDAO

HC 1022294 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque se limitou a reiterar teses já analisadas e rechaçadas na decisão monocrática, sem apresentar argumentos novos que evidenciassem ilegalidade flagrante; o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal; é vedado ao STJ, em habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório; não se demonstrou nulidade por ausência de câmeras corporais diante da implementação progressiva prevista na ADPF 635; as alegações de flagrante preparado constituem supressão de instância; e não houve dupla valoração da reincidência, sendo inviável analisar pedido de revogação da prisão preventiva em face da execução de pena.

Parties
Paciente / Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA DUARTE; Órgão Ministerial (obreceu Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Câmeras Corporais (adpf 635), Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Câmeras Corporais (adpf 635) Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA DUARTE

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (obreceu Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Improvido)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque se limitou a reiterar teses já analisadas e rechaçadas na decisão monocrática, sem apresentar argumentos novos que evidenciassem ilegalidade flagrante; o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal; é vedado ao STJ, em habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório; não se demonstrou nulidade por ausência de câmeras corporais diante da implementação progressiva prevista na ADPF 635; as alegações de flagrante preparado constituem supressão de instância; e não houve dupla valoração da reincidência, sendo inviável analisar pedido de revogação da prisão preventiva em face da execução de pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática agravada