HC 1058209 - DECISAO

HC 1058209 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com a manifestação da Defensoria Pública da União e precedentes do STJ, verificou-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA LOPES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DA SILVA LOPES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de processamento de writ quando o ato impugnado é de juízo singular

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com a manifestação da Defensoria Pública da União e precedentes do STJ, verificou-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.