HC 1060592 - DECISAO

HC 1060592 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Parties
Paciente: MARLEY DE OLIVEIRA BARBOSA; Paciente: ROGERIO LOPES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARLEY DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

ROGERIO LOPES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na lavratura do flagrante
  2. 2 demora para o interrogatório dos pacientes
  3. 3 alteração do boletim de ocorrência após oitiva policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal