RHC 220262 - DECISAO

RHC 220262 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que torna insubsistente o exame sumário sobre inépcia e falta de justa causa; igualmente, a alegação de preclusão pelo não recolhimento de custas restou superada pelo reconhecimento da hipossuficiência e pela concessão da gratuidade judiciária.

Parties
Paciente: MARINA DA COSTA PATRIARCA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Queixa Crime/denúncia, Falta De Justa Causa, Custas Processuais, Gratuidade Judiciária, Preclusão
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Parties

MARINA DA COSTA PATRIARCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 mérito da alegação de inépcia da queixa-crime e falta de justa causa
  3. 3 preclusão por não recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que torna insubsistente o exame sumário sobre inépcia e falta de justa causa; igualmente, a alegação de preclusão pelo não recolhimento de custas restou superada pelo reconhecimento da hipossuficiência e pela concessão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.