HC 1059260 - DECISAO

HC 1059260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado da instância ordinária, hipótese em que o STJ não tem competência segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e por configurar supressão de instância; cabia à defesa intentar a via revisional na origem antes de impetrar o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR COSTA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Policial, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

IGOR COSTA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento policial como prova para condenação
  3. 3 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado da instância ordinária, hipótese em que o STJ não tem competência segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e por configurar supressão de instância; cabia à defesa intentar a via revisional na origem antes de impetrar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal