HC 1060971 - DECISAO

HC 1060971 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691 do STF e o entendimento jurisprudencial colacionado, assim como os dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LEO CORREA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
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Parties

LEO CORREA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por cuidado de filho menor com deficiência (art. 318, III, CPP)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por quadro de saúde do paciente (art. 318, II, CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691 do STF e o entendimento jurisprudencial colacionado, assim como os dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal