HC 1060473 - DECISAO

HC 1060473 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem antes do julgamento do mérito, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão da instância originária; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA BUENO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Antes Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem; Pleito Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência/ônus De Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência/ônus De Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

DANIEL DE SOUZA BUENO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Antes Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem; Pleito Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem antes do julgamento do mérito, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão da instância originária; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.