HC 1060198 - DECISAO

HC 1060198 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por haver recurso próprio, porém, diante de flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com base apenas na reincidência e na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a nova exigência legal não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência e a determinação do exame exige fundamentação concreta e atual, nos termos da Súmula 439/STJ e da garantia constitucional de motivação.

Parties
Paciente: EDER ROBERSON GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

EDER ROBERSON GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação usada pelo Tribunal de origem para exigir exame criminológico (reincidência e gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por haver recurso próprio, porém, diante de flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com base apenas na reincidência e na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a nova exigência legal não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência e a determinação do exame exige fundamentação concreta e atual, nos termos da Súmula 439/STJ e da garantia constitucional de motivação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.