HC 1048957 - ACORDAO

HC 1048957 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois o Superior Tribunal de Justiça aplica por analogia a Súmula 691 do STF e, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar originário, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Agravado (decisão Impugnada): Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Mandamus, Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Mandamus Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois o Superior Tribunal de Justiça aplica por analogia a Súmula 691 do STF e, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar originário, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na origem por seus próprios fundamentos.