HC 1060777 - DECISAO

HC 1060777 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, nessa hipótese, o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ que não se aplica, sendo cabível o indeferimento liminar por manifesta incompetência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAVIAEL GASPAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAVIAEL GASPAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela negativa do reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido após trânsito em julgado sem configurar revisão criminal
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, nessa hipótese, o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ que não se aplica, sendo cabível o indeferimento liminar por manifesta incompetência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se