HC 941762 - ACORDAO

HC 941762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida não sofreu das omissões apontadas: reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e manifestou-se expressamente sobre a insuficiência de elementos indiciários objetivos para autorizar ingresso forçado no domicílio, razão pela qual declarou-se a nulidade das provas obtidas a partir desse ingresso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Denúncias Anônimas, Flagrante, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Busca Pessoal Nulidade De Provas Denúncias Anônimas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da possibilidade de busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida não sofreu das omissões apontadas: reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e manifestou-se expressamente sobre a insuficiência de elementos indiciários objetivos para autorizar ingresso forçado no domicílio, razão pela qual declarou-se a nulidade das provas obtidas a partir desse ingresso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração