HC 1049101 - DECISAO

HC 1049101 - DECISAO

Parties
Paciente: NILTON DA SILVA MIRANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Medidas Protetivas

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Parties

NILTON DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis concreto
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 CPP)