HC 1049166 - ACORDAO

HC 1049166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; os fundamentos apresentados em apoio à prisão preventiva (notadamente a apreensão de 37,450 kg de ouro avaliado em 28 milhões de reais e indícios de lavagem de capitais/organização criminosa) justificam análise de mérito pelo Tribunal a quo, sendo inviável a supressão de instância sem tal julgamento.

Parties
Paciente: Clodomir Almeida Rego; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Garimpo Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

Clodomir Almeida Rego

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o manejo do writ
  3. 3 Inviabilidade de supressão de instância sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; os fundamentos apresentados em apoio à prisão preventiva (notadamente a apreensão de 37,450 kg de ouro avaliado em 28 milhões de reais e indícios de lavagem de capitais/organização criminosa) justificam análise de mérito pelo Tribunal a quo, sendo inviável a supressão de instância sem tal julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário