HC 1058274 - DECISAO

HC 1058274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado neste caso como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que subverte o sistema de competências; a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), devendo a defesa ter manejado a ação revisional na instância originária.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BOLZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001677-70.2022.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base Regime Prisional

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Parties

JOSÉ CARLOS BOLZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001677-70.2022.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado de apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração da pena-base e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado neste caso como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que subverte o sistema de competências; a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), devendo a defesa ter manejado a ação revisional na instância originária.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.