HC 1040894 - DECISAO

HC 1040894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, por configurar substitutivo de revisão criminal, inexistindo no caso ilegalidade flagrante que autorize a intervenção desta Corte; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: KAROLINE SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Individualização Da Pena, Regime Prisional
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Parties

KAROLINE SILVA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, por configurar substitutivo de revisão criminal, inexistindo no caso ilegalidade flagrante que autorize a intervenção desta Corte; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.