HC 1060808 - DECISAO

HC 1060808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o impetrante não instruiu adequadamente a ação com documentos essenciais (decreto prisional originário e sentença de pronúncia), sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Ônus Da Instrução, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Ônus Da Instrução Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 questões não enfrentadas pelo tribunal a quo e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o impetrante não instruiu adequadamente a ação com documentos essenciais (decreto prisional originário e sentença de pronúncia), sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.