HC 1060564 - DECISAO

HC 1060564 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: OYAMA DE FIGUEIREDO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691 STF

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Parties

OYAMA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.