HC 1059499 - DECISAO

HC 1059499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não tem competência para processar revisão criminal derivada de julgados de instância estadual, de modo que incide o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK FONSECA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK FONSECA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 aplicação da regra de exclusão da prova (art. 157 do CPP) e contaminação de provas subsequentes
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não tem competência para processar revisão criminal derivada de julgados de instância estadual, de modo que incide o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.