HC 1047400 - DECISAO

HC 1047400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação com trânsito em julgado (caracterizando natureza revisional), o STJ só revê seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, CF, e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ordem de ofício, já que o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios que indicam o envolvimento do paciente com o tráfico.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Materialidade Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Suficiência de materialidade delitiva para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação com trânsito em julgado (caracterizando natureza revisional), o STJ só revê seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, CF, e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ordem de ofício, já que o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios que indicam o envolvimento do paciente com o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.