HC 1059685 - DECISAO

HC 1059685 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; por força do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para conhecer writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não há processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO DE ASSIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Condenação Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida Por Incompetência Para Processamento Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MURILO DE ASSIS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Condenação Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida Por Incompetência Para Processamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Se há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; por força do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para conhecer writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não há processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.