HC 1059886 - DECISAO

HC 1059886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não possui competência para atuar como substituto da revisão criminal nessas hipóteses, sendo cabível apenas a revisão criminal na origem ou a atuação originária do STJ quando prevista; por isso o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUI GERSON BRANDINI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RUI GERSON BRANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não possui competência para atuar como substituto da revisão criminal nessas hipóteses, sendo cabível apenas a revisão criminal na origem ou a atuação originária do STJ quando prevista; por isso o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.