HC 1061029 - DECISAO

HC 1061029 - DECISAO

A decisão fundamentalmente recusou o conhecimento do habeas corpus na via extraordinária por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem, circunstância obstada pela Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 Do STF, Tema Repetitivo 1.258 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 Do STF Tema Repetitivo 1.258 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA RAPOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 presença de indícios autônomos de autoria

Ratio Decidendi

A decisão fundamentalmente recusou o conhecimento do habeas corpus na via extraordinária por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem, circunstância obstada pela Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal