RHC 229318 - DECISAO

RHC 229318 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do superveniente julgamento e condenação do paciente pelo Tribunal do Júri; diante da tese vinculante do STF (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução da condenação pelo Júri e da reafirmação da necessidade da prisão preventiva no decreto condenatório, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir de modo diverso, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO ERIK GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO ERIK GOMES BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068/STF)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva reafirmada no decreto condenatório

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do superveniente julgamento e condenação do paciente pelo Tribunal do Júri; diante da tese vinculante do STF (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução da condenação pelo Júri e da reafirmação da necessidade da prisão preventiva no decreto condenatório, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir de modo diverso, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.