HC 1060845 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior; não se admite apreciação de ofício da matéria no caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: WAGNER LUIZ MARIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Reiteração De Pedido
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

WAGNER LUIZ MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Reiteração De Pedido

Legal Issues

1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP)
2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.