HC 1059020 - DECISAO

HC 1059020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se caracteriza como substitutiva de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de ofício, e sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, o reexame de matéria fática e probatória.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Concessão De Ordem De Ofício, In Dubio Pro Reo
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Parties

SERGIO RICARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se caracteriza como substitutiva de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de ofício, e sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, o reexame de matéria fática e probatória.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.