HC 1052411 - DECISAO

HC 1052411 - DECISAO

A prisão preventiva decretada carece de motivação concreta, apoiando-se em fundamento abstrato de garantia da ordem pública sem indicar circunstâncias específicas da dinâmica delitiva ou do histórico do paciente; diante da insuficiência da fundamentação e da possibilidade de bis in idem em razão de prisão anterior revogada, a custódia não se mostra proporcional e deve ser revogada, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de origem poder fixar outras medidas desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Erro Material Em Termo De Audiência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Erro Material Em Termo De Audiência

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e eventual discrepância entre manifestação oral na audiência de custódia e termo escrito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (proibição de fundamentação abstrata)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carece de motivação concreta, apoiando-se em fundamento abstrato de garantia da ordem pública sem indicar circunstâncias específicas da dinâmica delitiva ou do histórico do paciente; diante da insuficiência da fundamentação e da possibilidade de bis in idem em razão de prisão anterior revogada, a custódia não se mostra proporcional e deve ser revogada, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de origem poder fixar outras medidas desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem cumpridas mediante prévia assunção de compromisso pelo paciente, sem prejuízo da fixação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau devidamente fundamentadas