HC 1048733 - DECISAO

HC 1048733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na via estreita do writ, substituir recurso ordinário e promover revolvimento de questões fático-probatórias não apreciadas ou passíveis de reexame pela instância de origem (supressão de instância). Ademais, o acórdão de origem assentou condenação por associação para o tráfico com base em conjunto probatório robusto que demonstra estabilidade e permanência, o que impede aplicação do tráfico privilegiado; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e concessão da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: KAIO SILVA RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0812886-26.2024.8.19.0204); Fiscal/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

KAIO SILVA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0812886-26.2024.8.19.0204)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na via estreita do writ, substituir recurso ordinário e promover revolvimento de questões fático-probatórias não apreciadas ou passíveis de reexame pela instância de origem (supressão de instância). Ademais, o acórdão de origem assentou condenação por associação para o tráfico com base em conjunto probatório robusto que demonstra estabilidade e permanência, o que impede aplicação do tráfico privilegiado; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e concessão da ordem pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se