RHC 227194 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a via não é adequada para reexaminar dosimetria da pena ou imposição de indenização em sentença penal transitada em julgado salvo manifesta ilegalidade; ademais, não há decisão de Tribunal sobre os capítulos impugnados e falta nos autos a cópia integral do acórdão da apelação, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ e preserva a competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO NILTON LOPES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Competência, Súmula 691 STF, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANTÔNIO NILTON LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar dosimetria da pena e condenação à indenização civil após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de decisão de Tribunal para competência do STJ em recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, "a")
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento por ausência de cópia integral do acórdão impugnado nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a via não é adequada para reexaminar dosimetria da pena ou imposição de indenização em sentença penal transitada em julgado salvo manifesta ilegalidade; ademais, não há decisão de Tribunal sobre os capítulos impugnados e falta nos autos a cópia integral do acórdão da apelação, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ e preserva a competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de tutela de urgência indeferido.