HC 1060640 - DECISAO

HC 1060640 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIO CLEGIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Súmula 676/stj

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Parties

ANTONIO CLEGIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal Superior
  2. 2 decretação de prisão preventiva em audiência de custódia
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.